A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que, regulamentando
o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras
das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade
na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e
transparente que possibilita prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas.
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